Legislação

Sementes e Mudas
Proteção de Cultivares
  • Lei Nº 9456, DE 25 DE ABRIL DE 1997: Institui a Lei de Proteção de Cultivares, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa Nº 35, DE 06 DE JUNHO DE 2008: Aprova os formulários necessários para o requerimento de proteção de cultivar e para o relatório técnico descritivo de obtenção de cultivar.
Defesa Fitossanitária
  • Análise de Risco de pragas: Instrução Normativa Nº 6, DE 16 DE MAIO DE 2005: Condiciona a importação de espécies vegetais, suas partes, produtos e subprodutos à publicação dos requisitos fitossanitários específicos no Diário Oficial da União, estabelecidos por meio de Análise de Risco de Pragas – ARP.
  • Instrução Normativa Nº 55, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007: Aprova a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC.
  • Instrução Normativa Nº 36, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006: Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional.
  • Pragas quarentenárias: Instrução Normativa Nº 52, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007: Estabelece a lista de pragas quarentenárias ausentes (A1) e de pragas quarentenárias presentes (A2) para o Brasil e aprovar os procedimentos para as suas atualizações.